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GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5655 DE 24 DE MAIO DE 2018
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E03/001/1268/2018;

CONSIDERANDO:

- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;

- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;

- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e

- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2018.

Art. 2º - Compete à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Educação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula.

Art. 3º - Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.

§ 1º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.

§ 2º - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.

Art. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão o quantitativo de turnos e vagas de 05/06/2018 a 11/06/2018, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.

§ 1º - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no Sistema Conexão Educação.

§ 2º - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.

§ 3º - O Diretor preencherá primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.

§ 4º - As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.

Art. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2018, ocorrerá de 03/07/2018 a 13/07/2018.

§ 1º - O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.

§ 2º - O Secretário Escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, deve preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013.

§ 3º - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.

§ 4º - O aluno que não renovar sua matrícula perderá o direito à vaga e deverá realizar matrícula em unidade escolar com vaga disponível, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.

Art. 7º - O processo de Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, de forma Presencial, ocorrerá diretamente nas unidades escolares, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:

I - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Três Rios;

II - Fases VI, VII e VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Valença;

III - Fases VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Tanguá;

IV Municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;

V - Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;

VI - Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.

Parágrafo Único – De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 30/07/2018 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 30/07/2018.

Art. 8º - A Matrícula será realizada diretamente nas unidades escolares.

Art. 9º - A Matrícula deverá ser feita pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.

Art. 10º - O preenchimento das vagas ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estando condicionado à existência de vaga no Sistema, a partir de 16/07/2018.

Art. 11º - No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento - Original (será devolvida no ato);

II - Carteira de Identidade e CPF do aluno, se possuir;

III - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. O original ficará na escola;

IV - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;

V - Comprovante de residência.

Art. 12º - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa dos alunos, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único – O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.

Art. 13º - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.

Art. 14º - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.

Art. 15º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.





Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018
WAGNER GRANJA VICTER
Secretário de Estado de Educação
ANEXO
Renovação de Matrícula 03/07/2018 a 13/07/2018
Matrícula na escola A partir de 16/07/2018